Tema(s): Recurso de apelação Divórcio direto consensual Partes casadas no Brasil e residentes em Portugal
Data de Publicação: 23/07/2010
Tema(s): Direito Civil Família Casamento Dissolução
Data de Publicação: 09/03/2010
Tema(s): DIVÓRCIO CÔNJUGES RESIDENTES NO EXTERIOR APLICAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA NO RESPECTIVO PAÍS INTELIGÊNCIA DO ART 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADA LITISPENDÊNCIA INOCORRÊNCIA
Data de Publicação: 14/04/2004